JUSTIÇA MANTÉM LIMINAR E SUSPENDE IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO DE PETRÓLEO PARA MULTINACIONAIS

Foto: Reprodução / Internet

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a liminar que suspende a cobrança do imposto de exportação de petróleo para cinco multinacionais do setor. Na prática, a decisão rejeitou o recurso apresentado pela União e preservou, por enquanto, a proibição da alíquota de 12% prevista pelo governo federal.

A desembargadora federal Carmen Silvia Lima de Arruda assinou a decisão na noite de quinta-feira, 9 de abril. Ao analisar o agravo apresentado pela Fazenda Nacional, ela entendeu que o governo não demonstrou risco concreto, grave e atual capaz de justificar a derrubada imediata da liminar. Por isso, decidiu manter a suspensão até o julgamento final do caso.

Recurso da União não convenceu o tribunal

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional havia recorrido da decisão de primeira instância que beneficiou as petroleiras. No entanto, a Justiça considerou insuficientes os argumentos apresentados pela União para reverter a medida provisória concedida anteriormente. Assim, o tribunal optou por aguardar a análise definitiva do mérito antes de permitir a cobrança do tributo.

Além disso, o processo ainda não tem data marcada para julgamento final. Portanto, a suspensão continua valendo neste momento apenas em caráter liminar, ou seja, provisório.

Cinco multinacionais seguem protegidas pela decisão

A liminar beneficia cinco empresas que atuam no setor de petróleo no Brasil: Shell, TotalEnergies, Equinor, Petrogal e Repsol Sinopec. Essas companhias recorreram à Justiça para tentar barrar a cobrança do imposto, argumentando que a medida teria finalidade arrecadatória e apresentaria problemas de constitucionalidade.

Por outro lado, a Petrobras não aparece entre as empresas contempladas pela decisão. Segundo a Reuters, a estatal, principal produtora do país, não questionou judicialmente o tributo até agora.

Imposto nasceu em medida provisória de março

O governo criou a alíquota de 12% por meio da Medida Provisória nº 1.340, publicada em 12 de março de 2026. O texto estabeleceu o imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos como parte de um pacote para enfrentar os efeitos da alta internacional do petróleo.

Além disso, o Planalto ligou a medida à resposta econômica à guerra no Oriente Médio, que pressionou o preço do barril e elevou o risco de repasses aos combustíveis no mercado interno. Dessa forma, o governo tentou combinar arrecadação extra com proteção ao consumidor brasileiro.

Governo diz que tributo protege mercado interno

Ao defender a cobrança, a União sustentou que o imposto não tem desvio de finalidade e cumpre função regulatória no comércio exterior. Segundo esse argumento, a taxação ajudaria a proteger o mercado interno em um momento de choque internacional no petróleo e de pressão sobre combustíveis como o diesel.

Além disso, o governo pretendia usar a medida para compensar parte da perda de arrecadação causada por ações adotadas para aliviar o preço dos combustíveis. Entre elas, estão intervenções tributárias e subsídios voltados ao diesel.

Empresas veem caráter arrecadatório e contestam constitucionalidade

As petroleiras, porém, adotaram leitura oposta. Elas afirmaram que o imposto teria finalidade essencialmente arrecadatória, e não regulatória. Com isso, passaram a sustentar que a medida violaria princípios constitucionais aplicáveis à criação de tributos.

Na decisão de primeira instância, o juiz responsável já havia acolhido essa linha de argumentação ao apontar possível desvio de finalidade na criação da cobrança. Agora, a Justiça não encerrou a discussão, mas decidiu manter a liminar até o julgamento definitivo.

Governo ainda pretende levar o caso adiante

Mesmo com a derrota na Justiça, o governo não encerrou a disputa. Segundo a Reuters, integrantes do Executivo já sinalizaram a intenção de recorrer novamente, inclusive a instâncias superiores, para tentar restabelecer a cobrança do imposto.

Assim, o caso deve continuar no centro da disputa entre governo e petroleiras nas próximas semanas. De um lado, o Planalto tenta preservar uma medida que considera importante para enfrentar os efeitos da crise internacional. Do outro, grandes exportadoras de petróleo buscam afastar um custo extra sobre suas operações no país.

Decisão amplia incerteza em meio à crise do petróleo

A manutenção da liminar ocorre em um momento de forte pressão sobre o setor energético. A guerra no Oriente Médio elevou os preços internacionais do petróleo e forçou o governo brasileiro a lançar um pacote de medidas para reduzir impactos sobre combustíveis e inflação. Nesse cenário, a suspensão do imposto enfraquece uma das frentes usadas pelo Executivo para sustentar sua estratégia econômica.

Ao mesmo tempo, a disputa judicial também reforça a insegurança em torno das regras do setor. A Reuters informou que representantes da indústria passaram a citar maior risco regulatório e preocupação com o ambiente de investimentos no país após a criação do imposto e a reação do governo à alta do petróleo.

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