CCJ DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PEC QUE REDUZ MAIORIDADE PENAL PARA 16 ANOS
Proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários; texto ainda passará por comissão especial e votação no plenário da Câmara
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A aprovação na CCJ representa apenas a primeira etapa da tramitação da matéria na Câmara. O texto seguirá agora para análise de uma comissão especial, que discutirá o mérito da proposta. Em seguida, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados, com o apoio mínimo de três quintos dos parlamentares.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado federal Coronel Assis, que defendeu a constitucionalidade da proposta. Segundo o relatório aprovado, a redução da maioridade penal deverá ser aplicada a adolescentes de 16 e 17 anos envolvidos em crimes graves, como homicídio doloso, crimes hediondos e lesão corporal seguida de morte.
O tema voltou ao centro do debate político e jurídico no país. Defensores da medida argumentam que adolescentes nessa faixa etária já possuem discernimento suficiente para responder criminalmente por atos de extrema gravidade. Já os críticos afirmam que a redução da maioridade penal não resolve as causas da violência e pode agravar problemas relacionados ao sistema prisional brasileiro.
Caso seja aprovada pela Câmara e posteriormente pelo Senado Federal, a proposta alterará a Constituição Federal e mudará as regras de responsabilização penal para adolescentes de 16 e 17 anos em situações previstas no texto final da PEC.
