SENADO DEVE VOTAR PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA NESTA TERÇA-FEIRA (3)

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O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece novas regras para a atuação das forças policiais e o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.

A PEC 18/2025 é considerada uma das prioridades do governo federal e prevê maior integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios na área de segurança pública.

Entretanto, a votação enfrenta divergências sobre a possibilidade de incluir mudanças na maioridade penal. Parlamentares da oposição apresentaram propostas para reduzir a idade de responsabilização criminal, enquanto o governo defende que o assunto seja discutido separadamente.

Para ser aprovada, a PEC precisa receber 49 votos favoráveis dos 81 senadores, em dois turnos de votação.

O que prevê a PEC da Segurança Pública?

Um dos principais objetivos da proposta é incluir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal.

A medida pretende ampliar a cooperação entre as forças de segurança e estabelecer diretrizes para ações conjuntas no combate à criminalidade.

Além disso, a PEC redefine competências dos diferentes níveis de governo e prevê mudanças na organização das instituições policiais.

Entre os principais pontos estão:

• Ampliação da integração entre as forças de segurança;
• Regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias;
• Possibilidade de criação de polícias municipais;
• Ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF);
• Confisco de bens e valores relacionados a atividades criminosas;
• Fortalecimento dos mecanismos de inteligência e investigação.

A proposta também estabelece medidas relacionadas ao sistema penitenciário e à proteção de vítimas e testemunhas.

PEC prevê regras mais rígidas contra facções criminosas

O enfrentamento às organizações criminosas está entre os pontos centrais do texto.

A proposta estabelece um tratamento penal mais rigoroso para integrantes e líderes de facções, milícias privadas e organizações paramilitares.

Entre as medidas previstas estão o cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial e restrições a benefícios penais.

Além disso, o texto trata de limitações à progressão de regime, à liberdade provisória e à saída temporária, conforme as situações abrangidas pelas novas regras.

Outro ponto é a possibilidade de confisco de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades dessas organizações.

Municípios poderão criar novas forças policiais

A PEC também prevê mudanças na atuação dos municípios na segurança pública.

Pelo texto, as administrações municipais poderão criar polícias destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário, observadas as regras estabelecidas na legislação.

Enquanto isso, a Polícia Rodoviária Federal poderá ampliar sua atuação para o policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

A proposta também permite que a corporação apoie outras forças de segurança em determinadas situações, incluindo solicitações dos governadores.

Já a Polícia Federal continuará sob responsabilidade da União, com atribuições relacionadas à investigação de crimes de alcance interestadual ou internacional.

Redução da maioridade penal provoca impasse

Apesar do avanço da proposta no Congresso, a discussão sobre a maioridade penal provocou divergências entre os parlamentares.

Uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral.

Além disso, a proposta prevê responsabilização criminal a partir dos 14 anos em casos específicos, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

Por outro lado, o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma alternativa que prevê a redução para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos.

A possibilidade de incluir essas mudanças na PEC dividiu os parlamentares e contribuiu para o adiamento da votação anteriormente prevista para outubro.

Governo defende votação separada sobre maioridade penal

O governo federal mantém a posição de que a PEC da Segurança Pública deve ser analisada sem alterações relacionadas à maioridade penal.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que o tema precisa de uma discussão específica, por envolver mudanças nas regras de responsabilização criminal de adolescentes.

Além disso, a senadora considera que a inclusão da maioridade penal na PEC representa a introdução de um assunto diferente do objetivo principal da proposta.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também se manifestou sobre a questão durante uma entrevista à TV Globo.

Na ocasião, Lula declarou ser favorável à redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. Entretanto, defendeu que a discussão ocorra separadamente da PEC da Segurança Pública.

Com isso, o governo pretende evitar mudanças no texto que possam prolongar a tramitação no Congresso Nacional.

PEC já passou pela Câmara e pela CCJ do Senado

A proposta foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados em março de 2026.

Posteriormente, o texto seguiu para o Senado, onde recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

No dia 14 de outubro, a comissão concluiu a análise da matéria. Além disso, o plenário aprovou um calendário especial para acelerar a tramitação.

Inicialmente, a votação estava prevista para ocorrer antes do segundo turno das eleições. No entanto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou o texto da pauta diante das divergências sobre as emendas relacionadas à maioridade penal.

Agora, a expectativa é que os senadores retomem a análise nesta terça-feira (3).

Governo pretende criar Ministério da Segurança Pública

A aprovação da PEC também faz parte dos planos do governo federal para reorganizar a estrutura administrativa da segurança pública.

A intenção do presidente Lula é criar um Ministério da Segurança Pública, separando as atribuições atualmente reunidas no Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Entretanto, a criação da nova pasta dependerá de medidas próprias, mesmo que os senadores aprovem a emenda constitucional.

Além disso, a proposta busca ampliar a cooperação entre os órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis pela prevenção e repressão à criminalidade.

O que acontece depois da votação?

Para avançar, a PEC deverá receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno no Senado Federal.

Caso os senadores aprovem o mesmo texto que passou pela Câmara dos Deputados, a proposta poderá seguir para promulgação pelo Congresso Nacional.

Por outro lado, se houver alterações de mérito, os trechos modificados poderão precisar de nova análise dos deputados.

Nesse cenário, parlamentares também discutem a possibilidade de separar as partes aprovadas pelas duas Casas dos dispositivos que ainda dependeriam de votação.

A sessão do Senado está marcada para esta terça-feira (3), com início previsto às 14h e apreciação da PEC programada para a ordem do dia a partir das 16h.

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