LGPD CELEBRA SETE ANOS: ENTENDA A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Nesta quinta-feira, 14 de agosto, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) completa sete anos desde sua promulgação e cinco anos de vigência. Criada para proteger informações contra o uso indevido por empresas e órgãos públicos, a legislação foi sancionada em agosto de 2018. São considerados dados pessoais quaisquer informações capazes de identificar uma pessoa, de forma direta ou indireta, como nome, CPF, RG, endereço de e-mail e até características físicas.

Apesar de sua relevância, muitas pessoas ainda se expõem sem perceber. Um exemplo claro é o hábito de clicar em “Li e aceito” nos Termos e Condições de sites e aplicativos sem sequer fazer uma leitura prévia. A advogada especialista em proteção de dados, Ana Paula Duarte Avena de Castro, alerta:

“Quando aceitamos os termos sem ler, damos permissão para que nossos dados sejam coletados, compartilhados e utilizados de diversas formas”.

O que são Termos e Condições

Também chamados de termos de uso ou termos de serviço, são documentos que estabelecem as regras para utilização de uma plataforma, definindo direitos e deveres de usuários e provedores. Conforme explica Ana Paula, empresas podem usar as informações obtidas para fins legítimos, mas também compartilhá-las com terceiros ou até vendê-las, o que coloca a privacidade em risco.

A especialista recomenda atenção a pontos estratégicos:

• “Informações pessoais que coletamos” ou “Como coletamos e usamos seus dados”: lista de dados obtidos, seja diretamente do usuário, seja por meio de ferramentas como cookies.
• “Como usamos suas informações pessoais“: justificativas para uso dos dados, que podem ir de necessidades operacionais a finalidades genéricas, como “fins comerciais”, que merecem cautela.

Cookies e a LGPD

Você já deve ter notado a janela que aparece ao acessar sites, solicitando consentimento para uso de cookies. Essa prática é exigência da LGPD, que determina autorização clara do usuário antes que qualquer dado seja armazenado ou acessado.

Apesar do nome curioso, que em inglês significa “biscoitos”, cookies na internet são arquivos que registram informações sobre sua navegação. Na maioria dos casos, servem para identificar preferências e melhorar a experiência do usuário. Mas, em situações de má prática, podem armazenar dados pessoais como nome, telefone e e-mail, tornando-se alvo de ataques cibernéticos.

Segundo Ana Paula, os cookies podem ser:

• Estritamente necessários: essenciais para o funcionamento do site e que não podem ser desativados.
• De publicidade: monitoram sua navegação para exibir anúncios direcionados.
• Funcionais: memorizam ações como manter o login ativo.
• De estatísticas: ajudam a medir acessos e desempenho do site.

Em geral, o usuário pode aceitar, recusar ou permitir parcialmente esses arquivos. Contudo, na pressa, muitos clicam em “aceitar todos” — opção que quase sempre é destacada visualmente para influenciar a escolha.

Fique atento

Para a especialista, a LGPD trouxe avanços importantes, mas também exige postura ativa dos usuários:

“Leia ao menos os pontos principais dos Termos de Uso. Se o site não oferecer opção de recusa e os termos forem abusivos, procure outra plataforma com políticas mais transparentes. No caso dos cookies, avalie com calma e escolha apenas os necessários ou os que achar seguros”, orienta Ana Paula.