CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE VENDA DE MEDICAMENTOS EM SUPERMERCADOS E TEXTO VAI À SANÇÃO

FOTO: Marcello Casal Jr Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que permite a venda de medicamentos isentos de prescrição médica (MIPs) em supermercados. Com a aprovação, o texto segue para sanção presidencial. A proposta foi tratada, nos bastidores, como um dos temas mais disputados no Congresso, justamente porque opõe interesses de grandes redes supermercadistas e representantes do setor farmacêutico.

Ao mesmo tempo em que amplia a possibilidade de oferta, o projeto impõe uma série de exigências para manter o funcionamento dentro das regras sanitárias já aplicadas às farmácias e drogarias.

O que muda na prática

Pelo texto aprovado, supermercados poderão ter farmácias ou drogarias funcionando dentro do estabelecimento, porém com uma condição central: o espaço deve ser totalmente separado, delimitado e exclusivo para a atividade farmacêutica.

Além disso, essa estrutura poderá operar de duas formas:

• Pelo próprio supermercado, sob sua identidade fiscal; ou
• Por empresa licenciada, por meio de contrato com drogaria ou farmácia registrada nos órgãos competentes.

Ainda assim, em qualquer modelo, o projeto exige o cumprimento de obrigações sanitárias e técnicas equivalentes às cobradas fora do ambiente do mercado.

O que o projeto exige das farmácias dentro dos supermercados

Para evitar que medicamentos sejam tratados como mercadoria comum, a proposta reforça pontos operacionais. Assim, a farmácia instalada no supermercado deverá seguir exigências como:

• Presença obrigatória de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento;
• Estrutura física adequada, com regras para armazenamento e conservação;
• Controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade conforme padrão sanitário;
• Rastreabilidade e assistência farmacêutica, incluindo práticas de cuidado e orientação;
• Estrutura compatível com a atividade, com previsão de consultório farmacêutico quando aplicável.

Dessa forma, a venda não seria “no corredor do mercado”, mas dentro de um setor formalmente reconhecido como farmácia.

O que fica proibido

O texto aprovado proíbe a exposição e a venda de medicamentos em áreas abertas, como gôndolas, bancadas promocionais, estandes externos ao setor farmacêutico ou espaços comunicáveis sem separação funcional completa.

Ou seja, o projeto não autoriza remédios no caixa do supermercado, nem em prateleiras ao lado de alimentos e itens de limpeza. A comercialização deve ocorrer exclusivamente dentro do espaço destinado à farmácia/drogaria.

Regras para remédios controlados

Outro ponto destacado no texto envolve medicamentos sujeitos a controle especial. Nesses casos, a proposta prevê que a entrega do remédio ao consumidor aconteça somente após o pagamento, reduzindo risco de desvio durante o processo.

Além disso, o texto permite que o medicamento controlado seja transportado até o ponto de pagamento em embalagem lacrada, inviolável e identificável, mantendo a exigência de retenção de receita quando prevista na legislação sanitária.

Venda por canais digitais e entrega

O projeto também abre espaço para que farmácias licenciadas utilizem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega. Ainda assim, a regra é que o serviço deve respeitar integralmente a regulamentação sanitária aplicável.

Assim, o texto não cria uma “flexibilização geral” do setor, mas amplia meios de atendimento dentro das normas já existentes.

Disputa política e pressão de setores

A tramitação foi marcada por disputa intensa entre grupos com posições opostas. Por um lado, defensores afirmam que a medida pode facilitar o acesso, principalmente em regiões onde há menor oferta de farmácias.

Por outro lado, críticos sustentam que a mudança pode aumentar a exposição ao consumo impulsivo e, consequentemente, elevar o risco de automedicação, mesmo quando se trata de medicamentos sem prescrição.

Nesse contexto, o relator na Câmara, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), afirmou que o debate no Legislativo é recorrente e que o texto buscou um ponto de equilíbrio após anos de discussão.

O que foi dito contra e a favor no plenário

Entre as críticas, parlamentares apontaram que a proposta pode:

• Estimular a automedicação, por aproximar o ato de comprar remédios da rotina de compras;
• Favorecer interesses econômicos, com risco de priorizar o consumo em detrimento da orientação em saúde;
• Criar desafios de fiscalização, especialmente em localidades menores, onde a separação física e a presença efetiva do farmacêutico podem ser mais difíceis de verificar.

Ao mesmo tempo, defensores reagiram dizendo que:

• O projeto não cria venda em gôndolas, e sim farmácias completas dentro do mercado;
• A exigência de farmacêutico presente mantém o padrão sanitário;
• A medida pode aumentar concorrência e capilaridade, sem alterar o tipo de medicamento permitido.

Próximos passos: sanção presidencial

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para sanção presidencial. A partir desse ponto, o texto pode ser sancionado integralmente, sancionado com vetos ou devolvido, conforme as prerrogativas do Executivo.

Enquanto isso, a discussão pública segue concentrada em dois eixos: de um lado, a promessa de ampliar o acesso; do outro, o receio de impactos sobre o uso racional de medicamentos e a fiscalização do funcionamento real das farmácias dentro de supermercados.

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