COMISSÃO DA CÂMARA APROVA SUSPENSÃO DE NORMA QUE PROÍBE PROSELITISMO EM PRESÍDIOS
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 229/24, que suspende uma norma do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) — órgão vinculado ao Ministério da Justiça — foi aprovado na última semana pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.
Prison officer gives Bible to male prisoner in orange uniform. Criminal sits on bed in prison cell, reads. Offender serves imprisonment term for crime in jail. Detention center. Faith in God concept.
De autoria do deputado Eli Borges (PL-TO), o projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 229/24, que suspende uma norma do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) — órgão vinculado ao Ministério da Justiça — foi aprovado na última semana pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.
A resolução contestada proíbe o proselitismo religioso e impede que servidores públicos atuem como voluntários religiosos no mesmo ambiente em que prestam serviços. Além disso, o texto estabelece a garantia de atuação igualitária para diferentes crenças, mas veta ações voltadas à tentativa de converter ou persuadir indivíduos a aderirem a determinada fé.
O relator da proposta, deputado Allan Garcês (PP-MA), deu parecer favorável ao projeto, argumentando que a norma impõe um “limite à liberdade religiosa”, fere direitos constitucionais e restringe a livre manifestação de crença no sistema prisional.
De autoria do deputado Eli Borges (PL-TO), o projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso aprovado, ainda precisará passar pelo plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado.
