ECA DIGITAL ENTRA EM VIGOR E ENDURECE REGRAS PARA PROTEGER CRIANÇAS NA INTERNET
Nova lei exige verificação de idade, controle parental e proíbe monetização de conteúdos com menores sexualizados nas plataformas digitais.
📷: Rovena Rosa / Agência Brasil
Começou a valer no Brasil nesta terça-feira (17) a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) nº 15.211/2025, voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais.
A nova legislação, sancionada em setembro de 2024, não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, mas estabelece diretrizes mais rigorosas sobre os direitos do público infantojuvenil, garantindo que a proteção prevista no mundo físico também se aplique ao ambiente digital.
Entre as principais exigências da nova lei estão a vinculação de contas de menores de 16 anos às de seus responsáveis e a oferta de versões de plataformas sem conteúdos proibidos ou publicidade direcionada a esse público. A legislação também determina a ocultação ou sinalização de conteúdos sexualmente explícitos em mecanismos de busca, com exigência de verificação de idade para o desbloqueio.
Além disso, passa a ser obrigatória a verificação de idade no cadastro ou no momento da compra de produtos como bebidas alcoólicas, cigarros e itens eróticos, bem como o impedimento do cadastro e do acesso de crianças e adolescentes a plataformas de apostas.
A lei ainda exige o cumprimento da classificação indicativa e a oferta de perfis infantis, mecanismos de bloqueio e ferramentas de controle parental em serviços de streaming.
A Lei nº 15.211/2025 também proíbe a monetização ou o impulsionamento de conteúdos que retratem menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta.
A aprovação da norma ocorreu após o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo, em agosto do ano passado, denunciando perfis em redes sociais que utilizavam crianças e adolescentes para promover a sexualização de menores de 18 anos.
Com cerca de uma hora de duração, o vídeo alerta para os riscos da exposição a conteúdos impróprios ao público infantojuvenil nas redes sociais. Por isso, de forma informal, o ECA Digital tem sido chamado de “Lei Felca”.
