EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA VETERINÁRIA PASSA A SER CRIME NO BRASIL
Nova lei prevê detenção de até dois anos para quem atuar sem autorização profissional
Reprodução/Internet
O exercício ilegal da medicina veterinária passou a ser considerado crime no Brasil. A mudança entrou em vigor nesta segunda-feira (8) com a alteração do Artigo 282 do Código Penal Brasileiro, que já previa punições para o exercício irregular da medicina, da odontologia e da farmácia.
Com a nova regra, qualquer pessoa que exercer a profissão de médico-veterinário sem a devida autorização legal estará sujeita à pena de detenção de seis meses a dois anos, mesmo que os atendimentos sejam realizados de forma gratuita.
A medida tem como objetivo fortalecer a fiscalização da atividade, combater a atuação de falsos profissionais e garantir mais segurança aos animais e seus tutores.
Punições mais severas
Além da criminalização do exercício ilegal da profissão, a legislação estabelece agravantes para situações em que a prática resulte em consequências mais graves.
Nos casos em que houver lesão corporal grave ou gravíssima em uma pessoa, o responsável responderá também pelos crimes correspondentes previstos no Código Penal. Se a conduta resultar em morte, a responsabilização poderá incluir o crime de homicídio.
Quando a prática ilegal causar lesão ou morte de um animal, o infrator também responderá por crime ambiental, conforme determina a Lei de Crimes Ambientais.
Suspensão ou cancelamento do registro
A nova legislação também alcança profissionais regularmente formados que estejam impedidos de exercer a profissão.
Médicos-veterinários com registro suspenso ou cancelado que continuarem realizando consultas, procedimentos ou cirurgias poderão responder pelo mesmo crime previsto para quem atua sem habilitação legal.
A mudança reforça a proteção aos animais e busca assegurar que os serviços de saúde animal sejam prestados exclusivamente por profissionais devidamente habilitados.
