PROJETO DE LEI QUER IMPEDIR COBRANÇA DE BAGAGEM DE MÃO
O PL 5041/2025 quer garantir que os passageiros possam levar uma bagagem de mão e um item pessoal em voos domésticos e internacionais
📷 Divulgação / Inframerica
Companhias aéreas anunciaram recentemente que pretendem cobrar pela bagagem de mão, que atualmente é um direito do passageiro. Na tentativa de impedir essa cobrança, a Câmara Federal irá votar um projeto de lei que estabelece a limitação de tarifas sobre malas de mão.
O PL 5041/2025, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), quer garantir que os passageiros possam levar uma bagagem de mão e um item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, sem a cobrança de custos extras. Segundo o texto, o passageiro poderá levar uma bagagem de mão, que esteja dentro dos limites regulamentares da Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac, e um outro volume, como bolsa, mochila ou pasta, sempre dentro dos limites de peso e dimensão determinados pela autoridade reguladora. A cobrança só será permitida quando a mala exceder os limites de peso ou dimensão pré-estabelecidos.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que vai pautar a urgência do Projeto de Lei das Bagagens.
A Anac já tem uma resolução que assegura aos passageiros o direito de transportar de forma gratuita uma bagagem de mão de até 10 quilos, respeitando os limites de dimensão e segurança operacional.
