REFORMA DO SETOR ELÉTRICO DEVE GERAR CONTA EXTRA DE R$ 7 BILHÕES PARA CONSUMIDORES

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Os consumidores de energia elétrica devem arcar com uma conta adicional de R$ 7 bilhões após a aprovação da Medida Provisória 1.304/2025, que reformula as regras do setor elétrico. A estimativa é da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia (Abrace), que alertou para o impacto da nova emenda incluída de última hora pelo Congresso Nacional.

A proposta foi aprovada na última quinta-feira (30), em votação simbólica e rápida na Câmara e no Senado, e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Apesar da complexidade do tema, o texto passou em menos de cinco minutos nas duas casas legislativas.

Emenda bilionária e impacto direto nas tarifas

Durante a votação, o deputado Danilo Forte (União-CE) apresentou uma emenda que autoriza o ressarcimento a usinas eólicas e solares quando o corte de geração (curtailment) ocorre por motivos externos. A compensação será retroativa a setembro de 2023 e custeada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) — financiada pelos próprios consumidores.

A Abrace, associação que representa grandes consumidores de energia, estima um impacto imediato de R$ 7 bilhões. O valor tende a crescer conforme novos pedidos de compensação forem analisados.

O relator Eduardo Braga (MDB-AM) criticou a mudança. Segundo ele, a medida transfere para o consumidor um risco que deveria ser assumido pelas empresas. Mesmo assim, a proposta passou com apoio da maioria dos parlamentares.

Mercado livre avança e promete concorrência

Além da emenda polêmica, a MP traz mudanças estruturais. O texto abre caminho para que todos os consumidores possam escolher o próprio fornecedor de energia.

O cronograma prevê que indústrias e comércios ingressem no mercado livre em até 24 meses. Os consumidores residenciais terão acesso em até 36 meses. O governo criará ainda o Supridor de Última Instância (SUI), responsável por garantir energia em situações emergenciais.

A expectativa é que a concorrência reduza preços e estimule novos investimentos no setor.

Teto de gastos e incentivos mantidos

A MP estabelece um teto para a CDE a partir de 2027, tomando como base o orçamento de 2025, estimado em R$ 49,2 bilhões. Programas sociais como o Luz para Todos e a Tarifa Social de Energia Elétrica ficam fora desse limite.

Se faltar dinheiro no fundo, o governo poderá criar o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), pago por quem se beneficiar da CDE. A ideia é evitar desequilíbrios, mas especialistas alertam que o mecanismo pode gerar novas cobranças no futuro.

Por outro lado, a medida mantém os incentivos da energia solar residencial, retirando a proposta de cobrança de R$ 20 por 100 kWh para novos usuários.

Carvão e licenciamento acelerado dividem opiniões

A MP prorroga até 2040 a operação de usinas termelétricas a carvão, contratadas como reserva de capacidade. A decisão gerou críticas de ambientalistas, que veem retrocesso nas metas de redução de carbono.

O texto também acelera o licenciamento ambiental de hidrelétricas, permitindo prazos menores quando estudos e exigências já estiverem concluídos. O governo defende que a mudança trará mais agilidade a novos investimentos.

Royalties e modernização tecnológica

A medida altera o cálculo dos royalties do petróleo, que passará a seguir cotações internacionais. A mudança pode aumentar a arrecadação da União, estados e municípios, mas também encarece projetos de exploração.

Além disso, a MP incentiva sistemas de armazenamento de energia com baterias, que ganham isenção de impostos até 2026. O objetivo é modernizar a matriz elétrica e reduzir desperdícios.

Próximos passos

Com a aprovação no Congresso, a MP segue para sanção presidencial. Após isso, o Ministério de Minas e Energia, a Aneel e o Operador Nacional do Sistema (ONS) definirão as regras práticas.

Essas regulamentações, esperadas para 2026, vão determinar o tamanho real do impacto nas tarifas e o ritmo de modernização do setor.

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