CCJ DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PEC QUE REDUZ MAIORIDADE PENAL PARA 16 ANOS
Proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários; texto ainda passará por comissão especial e votação no plenário da Câmara
Proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários; texto ainda passará por comissão especial e votação no plenário da Câmara