TCU ENCONTRA IRREGULARIDADES EM 82% DAS EMENDAS PIX ANALISADAS
Auditoria examinou R$ 198,1 milhões em repasses e estimou prejuízo de R$ 49 milhões aos cofres públicos
Foto: Reprodução / Internet
Uma auditoria do Tribunal de Contas da União identificou irregularidades em 82% das transferências realizadas por meio das chamadas emendas Pix analisadas pelo órgão.
O levantamento examinou uma amostra de 100 repasses feitos entre 2020 e 2024. Ao todo, os recursos somaram R$ 198,11 milhões e tiveram como destino 73 municípios, além dos estados de São Paulo e Pará.
Segundo os técnicos, os problemas alcançaram também 82,4% dos beneficiários fiscalizados. Além disso, o TCU estimou em R$ 49,07 milhões o prejuízo efetivo ou potencial aos cofres públicos, o equivalente a aproximadamente 25% do valor analisado.
O Tribunal excluiu as duplicidades para chegar ao total, já que algumas irregularidades apareceram em mais de uma categoria.
O que são as emendas Pix
As transferências especiais ficaram conhecidas como emendas Pix porque permitem que deputados e senadores enviem recursos do Orçamento diretamente a estados, municípios e ao Distrito Federal.
O Congresso criou essa modalidade em 2019. Diferentemente de outros repasses, a liberação originalmente não exigia a apresentação prévia de projeto, convênio detalhado ou justificativa sobre a aplicação do dinheiro.
Por isso, órgãos de controle apontam dificuldades para acompanhar o caminho dos recursos e verificar se os beneficiários cumpriram a finalidade informada.
Falhas de transparência somam R$ 26 milhões
As falhas de transparência e rastreabilidade aparecem entre os principais problemas encontrados.
De acordo com o relatório, beneficiários movimentaram recursos em contas bancárias não específicas, conhecidas como contas de passagem. Além disso, alguns responsáveis não enviaram relatórios parciais ou finais ao sistema Transferegov.br.
Com isso, os órgãos de fiscalização perderam a capacidade de acompanhar com precisão a aplicação do dinheiro.
O TCU estimou em R$ 26,36 milhões o prejuízo relacionado a falhas de rastreabilidade.
Segundo os técnicos, o uso de contas não individualizadas compromete o acompanhamento financeiro e dificulta a comprovação de que o dinheiro financiou a política pública indicada.
Pagamentos sem comprovação chegam a R$ 14,9 milhões
A auditoria também encontrou pagamentos sem documentação jurídica ou fiscal adequada.
Além disso, os técnicos identificaram gastos sem relação com a finalidade da transferência e despesas sem comprovação da quantidade entregue ou da execução do serviço contratado.
Nesses casos, o Tribunal estimou o prejuízo em R$ 14,95 milhões.
O relatório cita situações nas quais os beneficiários não apresentaram notas fiscais válidas, contratos ou outros documentos suficientes para comprovar o uso dos recursos.
Obras incompletas e superfaturamento
Outro grupo de irregularidades envolveu a inexecução total ou parcial de obras e serviços.
Ao mesmo tempo, o TCU encontrou casos de superfaturamento, quando a administração paga valores superiores aos preços considerados adequados.
O prejuízo apurado nessa categoria chegou a R$ 14,1 milhões.
Segundo o relatório, em algumas situações o governo federal liberou o recurso, mas a obra ou o serviço não chegou integralmente à população.
Auditoria aponta suspeitas em licitações
Os técnicos também identificaram indícios de fraude em licitações e contratação de empresas que não poderiam prestar serviços ao poder público.
Entre as práticas apontadas aparecem a participação de empresas declaradas inidôneas e a elaboração de editais com exigências capazes de restringir a concorrência.
Entretanto, o TCU informou que não conseguiu calcular o prejuízo financeiro relacionado a essas situações.
Como o Tribunal de Contas não julga crimes, o órgão encaminhará as informações às autoridades responsáveis pela análise de possíveis infrações penais.
TCU abre processos para buscar ressarcimento
As irregularidades levaram à abertura de processos de tomada de contas especial.
Por meio desse procedimento, o TCU busca identificar os responsáveis, calcular os danos e cobrar a devolução dos valores aos cofres públicos.
Além disso, o relatório poderá subsidiar outras investigações e decisões judiciais sobre a aplicação das emendas parlamentares.
Relatório será enviado a Flávio Dino
O TCU encaminhará os resultados ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal.
Dino relata ações que discutem a transparência, a rastreabilidade e a constitucionalidade do atual modelo de execução das emendas parlamentares impositivas.
A auditoria integrou um plano elaborado por determinação do ministro para ampliar a fiscalização das transferências especiais.
Na quarta-feira (29), Dino também determinou que a Presidência da República e as cúpulas da Câmara e do Senado apresentem, em até dez dias, uma proposta de matriz de responsabilidades para o controle das emendas.
Sistema permitia alterações irrestritas
A auditoria identificou ainda fragilidades no módulo de transferências especiais do Transferegov.br.
Entre os problemas, o sistema aceitava descrições genéricas nos planos de trabalho, sem detalhamento suficiente sobre o objeto financiado.
Além disso, estados e municípios conseguiam alterar objetos, valores e metas sem limitações adequadas. O relatório também apontou inconsistências na exibição dos saldos bancários.
Diante disso, o TCU determinou que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos atualize o sistema em até 120 dias.
A mudança deverá impedir que os beneficiários alterem os dados registrados nos planos de trabalho referentes às transferências realizadas entre 2020 e 2024.
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