GILMAR MENDES LIMITA PRERROGATIVA DE IMPEACHMENT DE MINISTROS DO STF
Decisão restringe quem pode pedir impeachment e muda regras de votação no Senado
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O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, concedeu liminar nesta quarta-feira (3) restringindo quem pode pedir o impeachment de ministros da Corte. Agora, apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) terá esse direito, suspendendo trecho da lei de 1950 que permitia que qualquer cidadão brasileiro apresentasse a denúncia.
A decisão também altera o quórum necessário para que o Senado aprove o processo: serão exigidos dois terços dos votos, e não mais a maioria simples prevista na legislação atual. O plenário do STF analisará o tema em julgamento virtual entre os dias 12 e 19 de dezembro.
A liminar impede ainda que o mérito de decisões judiciais seja usado como argumento para denunciar ministros por crime de responsabilidade. Para Gilmar Mendes, o uso abusivo do impeachment poderia intimidar o Judiciário e comprometer a independência e imparcialidade dos magistrados.
Segundo o decano, “os juízes, temendo represálias, podem se ver pressionados a adotar posturas mais alinhadas aos interesses políticos momentâneos, em vez de garantirem a preservação dos direitos fundamentais”.
Ele ainda criticou a regra de maioria simples para admissibilidade no Senado, chamando-a de “esdrúxula” e incompatível com a Constituição. “Em uma sessão aberta com 41 senadores, a abstenção de 30 poderia levar à admissibilidade da denúncia com apenas onze votos”, exemplificou.
