‘CPF DOS IMÓVEIS’: RECEITA FEDERAL INICIA CADASTRO IMOBILIÁRIO BRASILEIRO

Foto: Reprodução / Internet

A Receita Federal iniciou, no fim de novembro, a implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), sistema conhecido como o “CPF dos imóveis”. A iniciativa cria um identificador único nacional para cada imóvel urbano ou rural do país.

Com isso, o governo passa a padronizar os registros imobiliários e a integrar diversas bases de dados, como cartórios, prefeituras e órgãos federais. A medida também reforça o combate à informalidade, especialmente no mercado de aluguéis.

O que é o Cadastro Imobiliário Brasileiro

O CIB surgiu por meio de Instrução Normativa publicada em agosto e já estava previsto no projeto da Reforma Tributária. Desde então, a Receita Federal organiza uma base nacional única com informações imobiliárias.

Além disso, o novo cadastro permite que o Fisco cruze dados de registros públicos com declarações do Imposto de Renda, ampliando a fiscalização sobre patrimônio e rendimentos.

Quando o sistema começa a valer

Segundo o calendário oficial, a implementação começou em 25 de novembro. A integração com cartórios e registros ocorre de forma gradual, conforme a adaptação dos sistemas.

Ao mesmo tempo, a Receita definiu um prazo de até um ano para que todos os cartórios adequem suas plataformas. Se o cronograma for cumprido, todos os imóveis terão um CIB até dezembro do próximo ano.

Cadastro será obrigatório

O Cadastro Imobiliário Brasileiro será obrigatório para todos os imóveis, tanto urbanos quanto rurais. Apesar disso, o contribuinte não precisará atuar diretamente nesse processo.

As informações serão enviadas pelos cartórios de registro, sem exigência de solicitação individual por parte dos proprietários.

Valor de referência do imóvel

Além do identificador único, o CIB introduz o conceito de valor de referência. Trata-se de uma estimativa oficial do valor de mercado do imóvel, calculada com critérios definidos pela Receita Federal.

Esse valor servirá como base para tributos, como ITBI, IPTU, ITCMD, IBS e CBS, o que pode impactar transações e declarações futuras.

O que muda para o contribuinte

Com o novo cadastro, a Receita poderá confrontar declarações de aluguel e Imposto de Renda com os dados reais do imóvel. Além disso, contratos e transações imobiliárias passarão a exigir o código CIB.

Ao mesmo tempo, inconsistências cadastrais ou omissões poderão resultar em novas penalidades administrativas.

Localização georreferenciada

Cada imóvel também ficará vinculado a uma localização georreferenciada precisa, o que aumenta a confiabilidade das informações.

Segundo a Receita, essa vinculação não terá custo adicional para o contribuinte e busca reduzir divergências nos cadastros territoriais.

Como evitar problemas futuros

O advogado tributarista Andre Menon, sócio do Machado Meyer Advogados, recomenda atenção redobrada. Segundo ele, os contribuintes devem revisar toda a documentação imobiliária.

Essa conferência inclui escritura, matrícula, registros em cartório, contratos de locação ou venda e dados de georreferenciamento. Além disso, ele orienta verificar se as informações declaradas no Imposto de Renda batem com os registros que passarão a constar no CIB.

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