ORÇAMENTO RECORDE DE EMENDAS AMPLIA PODER DO CONGRESSO

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O orçamento federal de 2026 reserva R$ 61 bilhões para emendas parlamentares, valor que mantém a trajetória de crescimento dessa rubrica e, ao mesmo tempo, amplia o protagonismo de deputados e senadores sobre a parcela discricionária dos gastos públicos. O montante aparece no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), aprovado pelo Congresso Nacional no fim de dezembro e que aguarda sanção presidencial.

Do total de R$ 6,5 trilhões previstos no orçamento, a maior parte segue comprometida com despesas obrigatórias, como pagamento da dívida pública, benefícios previdenciários e folha de pessoal. Ainda assim, a fatia destinada às emendas corresponde a cerca de 25% de toda a verba discricionária disponível, percentual semelhante ao registrado em 2025, quando o valor alcançou R$ 59,5 bilhões.

Além disso, do total reservado para 2026, R$ 49,9 bilhões ficam sob controle direto do Congresso, enquanto outros R$ 11,1 bilhões aparecem alocados dentro dos ministérios, por meio de emendas de bancada e de comissão. Embora esses recursos permaneçam formalmente sob gestão do Executivo, eles costumam integrar negociações políticas ao longo do ano.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva avalia vetar cerca de R$ 11 bilhões em emendas, conforme indicação de integrantes do governo. O prazo para sanção do orçamento se encerra em meados de janeiro.

Comparação internacional

Estudos comparativos indicam que o modelo brasileiro se distancia de práticas adotadas em países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Em economias desenvolvidas, as emendas parlamentares tendem a ser raras e, quando existem, apresentam impacto limitado sobre o orçamento total.

Nos Estados Unidos, apesar de o Congresso poder alterar a proposta enviada pelo Executivo, os recursos destinados a interesses individuais de parlamentares não ultrapassam 1% da despesa discricionária. Já em países como Espanha, França e Itália, as emendas não podem ampliar o gasto total, restringindo-se à realocação de recursos previamente existentes.

Em outras nações, como Alemanha e Coreia do Sul, propostas de parlamentares precisam ser financeiramente neutras, ou seja, acompanhadas de medidas compensatórias de corte de despesas ou aumento de receitas. No Chile, por sua vez, o Legislativo pode apenas reduzir ou rejeitar gastos sugeridos pelo Executivo, sem criar novas despesas.

Pulverização de recursos

Especialistas apontam que o volume elevado de emendas no Brasil favorece a fragmentação dos investimentos públicos. Nesse contexto, os recursos passam a atender prioridades locais e individuais, em vez de seguirem estratégias técnicas integradas entre União, estados e municípios.

Além disso, análises destacam que, diferentemente de outros países, o Brasil reserva previamente um montante fixo para emendas parlamentares. Esse mecanismo reduz o custo político de indicar recursos, já que não exige a definição clara de quais despesas seriam cortadas para acomodar as indicações.

Calendário e impacto eleitoral

Outro ponto que chama atenção é o calendário de execução das emendas. Para 2026, o Congresso estabeleceu que 65% dos recursos considerados prioritários devem ser pagos até o fim do primeiro semestre, antes do período eleitoral. A antecipação tende a concentrar repasses em meses estratégicos, o que, segundo analistas, limita avaliações técnicas mais aprofundadas sobre a adequação dos projetos beneficiados.

Levantamentos recentes indicam que, em anos eleitorais, municípios que recebem volumes expressivos de emendas apresentam taxas elevadas de reeleição de prefeitos e parlamentares aliados, reforçando o debate sobre o uso político desses recursos.

Orçamento sob disputa

Desde 2015, mudanças legais e constitucionais ampliaram o caráter impositivo das emendas individuais e de bancada, fortalecendo o papel do Legislativo na definição do orçamento. A partir de 2020, esse movimento se intensificou, com forte crescimento dos valores empenhados.

Em 2026, a previsão de R$ 61 bilhões consolida esse avanço e mantém o tema no centro das discussões sobre governança fiscal, transparência e equilíbrio entre os Poderes. Ao mesmo tempo, o Supremo Tribunal Federal segue analisando ações que questionam o modelo atual de execução das emendas, especialmente no que diz respeito à rastreabilidade e ao impacto sobre as contas públicas.

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