FIM DA TAXA DAS BLUSINHAS LEVA DISPUTA AO CONGRESSO E À JUSTIÇA

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O fim da chamada taxa das blusinhas ampliou a disputa entre varejistas nacionais, importadores e representantes de consumidores.

Anunciada pelo governo em maio, a revogação eliminou a cobrança de 20% de imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50. No entanto, a medida não encerrou o debate sobre a tributação das plataformas estrangeiras.

Além disso, os estados mantiveram a cobrança do ICMS, com alíquotas entre 17% e 20%, dependendo da unidade da federação.

Medida precisa passar pelo Congresso

O governo acabou com a taxa por meio de medida provisória, instrumento que tem força de lei assim que publicado.

Mesmo assim, o Congresso Nacional ainda precisa analisar o texto. Dessa forma, deputados e senadores podem manter, alterar ou derrubar a decisão do governo.

A disputa ocorre em meio à pressão de entidades do varejo, frentes parlamentares e empresas ligadas ao comércio eletrônico internacional.

Varejo cobra isonomia

O varejo nacional defende a retomada da cobrança e afirma que produtos importados de baixo valor têm vantagem competitiva sobre mercadorias vendidas por empresas instaladas no Brasil.

Para o setor, a diferença de carga tributária prejudica a indústria, reduz investimentos e ameaça empregos.

O Instituto para Desenvolvimento do Varejo, que reúne empresas como Americanas, Dafiti, Centauro, Casas Bahia, Lojas Renner e Magazine Luiza, defende que compras internacionais também paguem tributos federais.

Segundo a entidade, a cobrança da CBS a partir de 2027 avança para corrigir a diferença, mas ainda não resolve a questão do imposto de importação.

Frentes parlamentares pressionam

Além disso, frentes parlamentares ligadas ao comércio, serviços, ambiente de negócios, competitividade e combate à pirataria divulgaram um manifesto em defesa da produção nacional.

No documento, os parlamentares afirmam que a isonomia tributária não representa privilégio, mas igualdade de regras entre empresas brasileiras e estrangeiras.

O texto resume a posição das entidades com a frase: “Se baixar para estrangeiro, tem que baixar para brasileiro”.

Importadores defendem alíquota zero

Por outro lado, empresas e entidades ligadas ao comércio digital internacional defendem a manutenção do fim da taxa.

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, que reúne empresas como Alibaba, Amazon e Shein, avaliou que a revogação do imposto de importação é o caminho mais natural e justo.

Segundo a entidade, a medida ajuda a democratizar o consumo, amplia o acesso a produtos mais baratos e beneficia principalmente consumidores de menor renda.

No entanto, a associação alerta que a volta do imposto, somada ao ICMS e à futura CBS, pode aumentar a pressão tributária sobre o consumidor final.

Consumidores aprovam fim da taxa

Uma pesquisa da Proteste Euroconsumers-Brasil apontou apoio majoritário ao fim da cobrança federal.

Segundo o levantamento, 92% dos consumidores consideram correta a eliminação da taxa de 20%. Além disso, 88% afirmaram que o Congresso deveria tratar o tema como prioridade.

A pesquisa ouviu 1.300 consumidores, entre 12 e 21 de maio de 2026, em cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba, Goiânia, Brasília, Recife, Salvador, Fortaleza, Belém e Manaus.

Disputa chega ao STF

Enquanto isso, a disputa também chegou ao Judiciário.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o fim da taxa.

A entidade pediu uma liminar para suspender imediatamente os efeitos da isenção e, no mérito, quer que o STF declare a inconstitucionalidade das normas que zeraram a cobrança federal.

Para a CNC, a alíquota zero cria uma vantagem excessiva ao produto estrangeiro e prejudica o comércio nacional.

Setor produtivo vê risco a empregos

Entidades da indústria e do varejo também afirmam que a revogação da taxa amplia a concorrência desigual.

Representantes da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção e da Federação das Indústrias de Santa Catarina discutiram os impactos da medida em reunião em Florianópolis.

O setor têxtil tem peso relevante em Santa Catarina e responde por cerca de 20% do emprego industrial no estado.

Segundo representantes do segmento, a manutenção apenas do ICMS não seria suficiente para equilibrar a competição entre produtos nacionais e importados vendidos em plataformas digitais.

Reforma tributária muda cenário a partir de 2027

Apesar do fim da cobrança federal neste momento, a tributação sobre remessas internacionais deve voltar a mudar com a reforma tributária.

A partir de 2027, as compras internacionais de baixo valor passarão a pagar a Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS.

A alíquota ainda não foi definida e deverá ser fixada até dezembro. Um cálculo da consultoria Roit aponta possibilidade de taxa de 9,43% em 2027.

Depois disso, entre 2029 e 2032, ocorrerá a transição do ICMS e do ISS para o IBS, futuro imposto sobre consumo de estados e municípios.

Remessa Conforme continua

Mesmo com o fim da taxa de 20%, o programa Remessa Conforme segue em vigor. O sistema regulariza compras internacionais feitas por plataformas digitais e mantém o controle das encomendas enviadas ao Brasil.

Além disso, a cobrança do ICMS estadual continua aplicada às compras internacionais de até US$ 50.

A medida provisória que zerou o imposto de importação precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para continuar valendo.

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