BIG TECHS TERÃO 60 DIAS PARA CUMPRIR REGRAS DO STF

Foto: Reprodução / Internet

As grandes plataformas digitais terão 60 dias para se adaptar às novas regras definidas pelo Supremo Tribunal Federal para combater conteúdos ilegais na internet.

A decisão foi tomada nessa quinta-feira (11), durante o julgamento de recursos apresentados por plataformas e entidades que pediam esclarecimentos sobre a responsabilização civil das big techs.

Além disso, o STF fixou um marco temporal para a aplicação das regras em processos que já tramitam na Justiça. Pela decisão, as medidas valem a partir de 27 de junho de 2025, data da publicação da ata do julgamento anterior.

Prazo começa após decisão final

O prazo de 60 dias deve começar após a decisão final sobre os recursos analisados pelo Supremo. Portanto, a contagem ainda depende da conclusão formal do julgamento.

A redação final da tese deve ser concluída na próxima quarta-feira (17). Com isso, o texto servirá de referência para ações sobre remoção de conteúdo que tramitam em todo o país.

As empresas e entidades pediam um prazo maior, de pelo menos seis meses. No entanto, o relator, ministro Dias Toffoli, considerou o período de dois meses suficiente para que as plataformas adotem as providências necessárias.

Plataformas terão mais responsabilidade

Em junho de 2025, o STF decidiu que o artigo 19 do Marco Civil da Internet era parcialmente inconstitucional.

Antes dessa decisão, as plataformas só poderiam ser responsabilizadas civilmente por conteúdos publicados por usuários se descumprissem uma ordem judicial de remoção.

Agora, enquanto o Congresso não aprovar uma nova lei sobre o tema, as big techs poderão responder civilmente caso não retirem determinados conteúdos ilegais após notificação extrajudicial.

Dessa forma, o Supremo ampliou o alcance da responsabilidade das plataformas em situações consideradas graves.

Conteúdos que devem ser removidos

Pela decisão do STF, as plataformas deverão retirar conteúdos ilegais relacionados a atos antidemocráticos, terrorismo, incentivo ao suicídio e à automutilação, discriminação, crimes contra mulheres, pornografia infantil e tráfico de pessoas.

Além disso, as empresas também deverão bloquear conteúdos que envolvam exploração sexual infantil, violência física e publicações que incentivem comportamentos capazes de causar danos físicos ou mentais a crianças e adolescentes.

Caso descumpram as regras, as plataformas poderão responder por danos morais e materiais causados a terceiros.

Assim, a decisão aumenta a pressão sobre as empresas para reforçar mecanismos de moderação e resposta a notificações.

Representante legal no Brasil

Outra obrigação definida pelo Supremo é a manutenção de representante legal no Brasil.

Na prática, essa exigência permite que as plataformas recebam intimações, decisões judiciais e determinações de autoridades brasileiras.

Além disso, a medida busca evitar dificuldades no cumprimento de ordens judiciais por empresas que atuam no país sem estrutura jurídica formal.

O tema ganhou destaque nos últimos anos em disputas envolvendo empresas de tecnologia que operam no Brasil sem representação local ou que deixaram de cumprir determinações da Justiça.

Debate envolve liberdade de expressão

Durante o julgamento, ministros também discutiram os impactos das novas regras sobre a liberdade de expressão.

O ministro André Mendonça demonstrou preocupação com o risco de as plataformas removerem conteúdos em excesso para evitar responsabilização. Segundo ele, isso poderia gerar um efeito inibidor sobre manifestações dos usuários.

Por outro lado, o ministro Flávio Dino discordou dessa avaliação e afirmou que ainda há grande volume de conteúdos criminosos nas redes sociais.

Já o ministro Alexandre de Moraes afirmou que as plataformas não são neutras e precisam responder quando permitem abusos e crimes em seus ambientes digitais.

Com isso, o julgamento também evidenciou divergências sobre o equilíbrio entre combate a conteúdos ilegais e proteção à liberdade de expressão.

Decisão vai orientar processos no país

A tese final do STF deve orientar decisões judiciais sobre remoção de conteúdo e responsabilização de plataformas em todo o Brasil.

Dessa forma, o Supremo busca estabelecer um modelo de transição até que o Congresso aprove uma legislação específica sobre o tema.

Enquanto isso, as big techs terão que ajustar seus sistemas de moderação, atendimento a notificações e representação jurídica no país para cumprir as determinações da Corte.

Assim, a decisão passa a servir como referência para casos envolvendo conteúdos ilegais publicados por usuários nas plataformas digitais.

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