CONGRESSO APROVA FIM DA “TAXA DAS BLUSINHAS” PARA COMPRAS DE ATÉ US$ 50

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O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (3) a medida provisória que zera o Imposto de Importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50. A decisão torna permanente o fim da cobrança conhecida como “taxa das blusinhas”, caso o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancione o texto.

A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram a proposta em votações simbólicas. Agora, o texto segue para sanção presidencial.

O governo havia suspendido a cobrança em maio por meio de uma medida provisória. Entretanto, a regra perderia a validade em 8 de setembro caso o Congresso não aprovasse a proposta. Nesse cenário, a alíquota federal de 20% voltaria automaticamente.

Com a aprovação, consumidores que realizam pequenas compras em plataformas internacionais, como Shein, Shopee, AliExpress e Amazon, deixam de pagar o imposto federal nessa faixa de valor.

ICMS continua sendo cobrado

O fim da chamada “taxa das blusinhas” não significa que as compras internacionais de até US$ 50 ficarão totalmente livres de impostos.

Os estados e o Distrito Federal continuam cobrando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as encomendas.

Dessa forma, a medida aprovada pelo Congresso elimina especificamente a alíquota federal de 20% que incidia sobre produtos de até US$ 50.

Além disso, o texto aprovado prevê a possibilidade de reduzir de 60% para 30% o Imposto de Importação sobre remessas de até US$ 3 mil, conforme as condições estabelecidas na nova legislação.

Taxa começou a valer em 2024

O governo iniciou a cobrança de 20% em agosto de 2024, dentro das mudanças realizadas no Programa Remessa Conforme.

Embora tenha ficado conhecida como “taxa das blusinhas”, a tributação atingia diferentes produtos de baixo valor comprados no exterior por pessoas físicas.

A medida surgiu em meio ao forte crescimento das compras em plataformas internacionais. Na época, empresas e entidades da indústria brasileira argumentavam que os produtos estrangeiros recebiam uma vantagem tributária em relação aos itens fabricados e vendidos no país.

Além disso, a Receita Federal buscava ampliar a adesão das plataformas ao Remessa Conforme, antecipar o recolhimento dos impostos e aumentar a fiscalização das encomendas.

Desde então, 45 empresas receberam certificação para operar dentro do programa.

Cobrança arrecadou cerca de R$ 10 bilhões

Apesar da impopularidade entre consumidores, a tributação aumentou a arrecadação federal sobre pequenas compras internacionais.

Segundo dados da Receita Federal citados nos levantamentos, o imposto arrecadou R$ 7,8 bilhões entre 2024 e 2025.

Já nos quatro primeiros meses de 2026, a arrecadação chegou a R$ 1,78 bilhão, crescimento de 25% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Com isso, a arrecadação acumulada desde a criação da cobrança se aproximou de R$ 10 bilhões.

Governo terá que avaliar impactos da mudança

O texto aprovado também determina que o Ministério da Fazenda acompanhe os efeitos econômicos da nova política tributária.

A primeira avaliação deverá sair em até três meses. Depois disso, o governo deverá realizar novas análises em intervalos de, no máximo, seis meses.

Os estudos deverão observar, entre outros pontos, os impactos sobre emprego, renda, preços de produtos populares e competitividade da indústria e do comércio brasileiros.

Além disso, setores como têxtil, vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos estarão entre os segmentos acompanhados.

Indústria critica fim da cobrança

Entidades ligadas à indústria e ao varejo reagiram negativamente à decisão do Congresso.

A Confederação Nacional da Indústria classificou a mudança como um retrocesso e argumentou que a tributação ajudava a reduzir a diferença competitiva entre mercadorias nacionais e produtos importados.

Segundo levantamento da entidade, durante a vigência da taxa, cerca de R$ 4,5 bilhões em importações teriam deixado de entrar no país, enquanto mais de 135 mil empregos teriam sido preservados.

A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais e a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção também criticaram a isenção e afirmaram que ela pode aumentar a pressão sobre fabricantes brasileiros.

Por outro lado, entidades que representam plataformas digitais defenderam a decisão.

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, que reúne empresas como Shein, Amazon e Alibaba, afirmou que a medida amplia o poder de compra, principalmente entre consumidores de menor renda.

Plataformas terão novas obrigações

A proposta também amplia as responsabilidades das empresas participantes do Programa Remessa Conforme.

As plataformas deverão verificar informações sobre vendedores, manter canais para denúncias, retirar anúncios de produtos ilegais e suspender vendedores que descumprirem as normas.

Além disso, precisarão identificar possíveis casos de subfaturamento, fracionamento artificial de encomendas e ocultação de remetentes.

As empresas também deverão colaborar com as autoridades brasileiras e encaminhar relatórios periódicos sobre suas operações.

Medicamentos sem similares também terão isenção

Outra mudança incluída durante a tramitação prevê a isenção do Imposto de Importação para determinados medicamentos sem similares disponíveis no Brasil, desde que pessoas físicas os adquiram para uso próprio em tratamentos previstos pela legislação.

Os órgãos responsáveis ainda deverão definir as regras para a concessão do benefício.

O texto aprovado pela Câmara e pelo Senado segue agora para sanção do presidente Lula. Até a publicação da nova lei, a medida provisória continua garantindo a alíquota federal de 0% para compras internacionais de até US$ 50.

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