FUX SUSPENDE AÇÕES CONTRA PROIBIÇÃO DAS BETS ATÉ DECISÃO DO STF
Ministro atendeu a pedido da PGR e determinou que ações nas instâncias inferiores fiquem paralisadas até o Supremo decidir sobre a constitucionalidade da proibição.
📷: Victor Piemonte/STF
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que questionam a constitucionalidade da medida provisória do governo Lula que proibiu as bets no Brasil.
A decisão foi tomada neste domingo (8), após pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet. A suspensão vale até que o Supremo julgue definitivamente a validade da medida.
Fux justificou que decisões diferentes entre tribunais poderiam gerar insegurança jurídica e permitir a retomada das apostas por meio de decisões judiciais isoladas.
Na prática, juízes e tribunais de instâncias inferiores deverão interromper a análise dos processos sobre o tema. A decisão individual do ministro ainda será submetida à avaliação dos demais integrantes do STF.
A medida provisória, publicada em 25 de setembro pelo governo federal, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, além de atingir jogos on-line e cassinos virtuais. Os sites começaram a ser bloqueados em 6 de outubro.
O setor questiona a proibição no Supremo, enquanto a Advocacia-Geral da União (AGU) defende a medida por razões econômicas, sociais e de saúde pública.
